Termos de utilização.

01O serviço e estes termos

O CvDossier é uma aplicação para Android e iOS que permite criar, personalizar e exportar currículos e documentos profissionais, incluindo cartas de apresentação, de motivação e de recomendação.

A empresa responsável pela aplicação é CvDossier, estabelecida no Brasil. O site do CvDossier é https://cvdossier.app e o contacto de apoio é geralcvdossier@gmail.com.

Estes termos estabelecem as condições de utilização da aplicação e as responsabilidades relacionadas com os documentos que nela preparas. A Política de Privacidade explica o tratamento dos dados pessoais e deve ser lida em conjunto com estes termos.

02Leitura e aceitação

Lê estes termos antes de utilizar a aplicação. Ao aceitares as condições de utilização, concordas com as regras aqui descritas, sem renunciar aos direitos que a lei te reconhece.

A aceitação destes termos não constitui uma autorização geral para tratar dados pessoais para qualquer finalidade. A Política de Privacidade é um documento de informação; quando a legislação exigir consentimento para um tratamento específico, solicitamos esse consentimento separadamente, com indicação da finalidade.

Nenhuma disposição destes termos elimina direitos que a lei te reconhece ou afasta obrigações legais da CvDossier.

03Conta e acesso

A conta permite associar os teus documentos e fotografias ao teu perfil. Os métodos de registo e entrada disponíveis são os apresentados pela aplicação. A utilização de um método de autenticação não garante que outros métodos estejam configurados ou associados à mesma conta.

Fornece informações de conta corretas e mantém atualizado o endereço de e-mail que utilizas para receber mensagens de confirmação ou recuperação de acesso. Não utilizes a identidade de outra pessoa sem autorização.

Protege a tua palavra-passe e os meios que permitem recuperar a conta. Não partilhes credenciais ou códigos de acesso. Se suspeitares de acesso indevido, contacta o apoio e utiliza as opções de alteração ou recuperação de acesso disponíveis.

A proteção das credenciais pelo utilizador não dispensa a CvDossier de cumprir as suas próprias obrigações de segurança. Não és automaticamente responsável por qualquer utilização indevida apenas porque ocorreu através da tua conta.

A utilização por pessoas menores de idade deve respeitar as regras legais de capacidade, representação ou assistência e de proteção de crianças e adolescentes. Estes termos não substituem autorizações ou outras condições que a legislação aplicável exija.

04Informações e documentos que preparas

Tu decides o conteúdo dos documentos: informações de contacto, experiência, formação, competências, fotografias, textos e outros elementos que acrescentas. Revê os dados e utiliza informações verdadeiras, pertinentes e atualizadas para a finalidade do documento.

Não apresentes qualificações, experiências, cargos, assinaturas ou recomendações falsas. Não faças passar um documento por declaração de uma pessoa ou organização que não o emitiu ou autorizou.

Nas cartas de recomendação, a assinatura apresentada identifica a pessoa da conta. Confere se és a pessoa legitimada para emitir a recomendação e se o texto representa a declaração que pretendes fazer. A aplicação não comprova relações profissionais, referências ou poderes de representação.

Se incluíres dados de terceiros, como contactos de referências, destinatários ou pessoas recomendadas, assegura-te de que existe fundamento para os utilizar e de que respeitas a sua privacidade. Inclui apenas o que for necessário e não divulgues informação confidencial sem autorização.

Evita inserir documentos de identificação, informações bancárias ou dados sobre saúde, vida íntima, religião, convicções políticas ou outras informações sensíveis que não sejam necessárias ao documento. A decisão de escrever esses dados não substitui as condições legais exigidas para o seu tratamento.

Os textos de exemplo e os modelos são pontos de partida para a edição. Adapta-os ao teu percurso e remove os exemplos antes de apresentar um documento como teu.

05Direitos sobre conteúdos e recursos

Manténs os direitos que tens sobre os textos, fotografias e outros conteúdos que introduzes. A utilização da aplicação não transfere esses direitos para a CvDossier.

O tratamento do conteúdo pela aplicação destina-se a executar as funções que solicitas, como editar, guardar, sincronizar e exportar. Estes termos não concedem uma licença geral para publicar os teus documentos, explorar a tua imagem ou reutilizar o teu conteúdo para finalidades alheias à prestação do serviço.

Podes utilizar os modelos disponibilizados para preparar e partilhar os teus documentos pessoais e profissionais. Respeita os direitos e as licenças dos elementos de terceiros que acrescentares.

As marcas, o software e os recursos fornecidos com a aplicação continuam sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. A possibilidade de criar e partilhar um documento não transfere a titularidade desses recursos nem concede, por si só, autorização para distribuir o software ou revender os modelos isoladamente. As permissões previstas em licenças de terceiros continuam a aplicar-se aos recursos abrangidos por essas licenças.

06Gravação e sincronização

O CvDossier utiliza armazenamento no dispositivo para o trabalho local e Supabase para os dados da conta, os documentos e as fotografias na nuvem. A sincronização depende de uma ligação e de uma sessão válidas.

Uma alteração guardada apenas no dispositivo não é necessariamente uma alteração já confirmada na nuvem. Se houver falha de ligação ou de gravação, confirma o estado do documento antes de mudares de dispositivo, terminares a sessão ou eliminares dados da aplicação.

Desinstalar a aplicação, limpar os seus dados ou perder o dispositivo pode fazer perder alterações que ainda não tenham sido sincronizadas. Não existe, por estes termos, uma garantia de recuperação de qualquer alteração em todas as situações.

É prudente conservar cópias dos documentos importantes. Essa recomendação não transfere para ti a responsabilidade por defeitos do serviço ou por incumprimento das obrigações da CvDossier.

07Exportação, revisão e partilha

A aplicação permite exportar em PDF, Word editável (.docx) e PowerPoint editável (.pptx). Os ficheiros exportados são cópias do documento no momento da geração.

Ao abrir um ficheiro noutro programa ou dispositivo, a apresentação pode variar, nomeadamente em fontes, espaçamentos e paginação. Revê o ficheiro no programa em que o vais utilizar antes de o enviar. A edição de uma cópia exportada não deve ser confundida com uma alteração do documento guardado na aplicação.

Confere nomes, contactos, datas, destinatários, assinatura e conteúdo antes de partilhar. A criação de um ficheiro não comprova que ele foi recebido ou aceite por outra pessoa.

Quando escolhes guardar ou partilhar um ficheiro fora da aplicação, essa cópia passa a existir no destino escolhido. A eliminação da conta do CvDossier não apaga automaticamente ficheiros guardados por ti ou recebidos por terceiros.

08Utilização adequada

Utiliza a aplicação para fins lícitos e respeita os direitos de outras pessoas. Não a uses para falsificar documentos, cometer fraude, divulgar informação obtida ilicitamente ou introduzir conteúdo que viole direitos de privacidade ou de propriedade intelectual.

Não tentes aceder a dados de outras contas, contornar controlos de acesso ou prejudicar o funcionamento do serviço. As questões relacionadas com segurança ou utilização indevida devem ser comunicadas ao apoio.

Perante uma utilização ilícita, podemos adotar medidas adequadas à situação, incluindo restringir o acesso quando exista fundamento legal. Essas medidas respeitam a lei e o exercício dos direitos do utilizador. Estes termos não estabelecem uma perda automática de direitos ou uma obrigação ilimitada de indemnizar a CvDossier.

09Versão gratuita, publicidade e Premium

A versão gratuita é financiada por anúncios fornecidos pela Google. O Premium é um benefício opcional que permite utilizar a aplicação sem anúncios durante o período em que o benefício esteja ativo. A versão gratuita não se converte automaticamente numa assinatura paga.

A contratação e a cobrança das compras Premium apresentadas dentro da aplicação são realizadas pelo Google Play no Android ou pela App Store da Apple no iOS. Utiliza a conta da loja associada à compra para consultar e gerir a assinatura.

Antes de confirmares uma compra, consulta a oferta apresentada na loja: preço, moeda, período cobrado, condições de renovação, eventuais condições promocionais e montante total indicado. Uma compra Premium na loja só é contratada ao confirmares a compra no processo da respetiva loja. Estes termos não estabelecem um preço, uma periodicidade ou um período experimental diferente do que constar dessa oferta.

Se a oferta incluir renovação automática, as cobranças seguintes seguem as condições apresentadas na contratação e as regras aplicáveis da loja. Podes cancelar a renovação através da loja onde contrataste. A data em que o cancelamento produz efeitos e o período de acesso já pago são os indicados na gestão da assinatura, sem prejuízo de direitos legais que se apliquem ao teu caso.

Para gerir ou cancelar no Google Play, consulta https://support.google.com/googleplay/answer/7018481?hl=pt. Para gerir ou cancelar na Apple, consulta https://support.apple.com/pt-br/118428.

Cancelar a renovação, pedir um reembolso e eliminar a conta são operações diferentes. Desinstalar a aplicação ou pedir a eliminação da conta não cancela necessariamente a assinatura na loja. Se pretendes evitar novas cobranças, cancela também a assinatura no Google Play ou na App Store. Não condicionamos o pedido de eliminação da conta ao cancelamento da assinatura.

Os pedidos de reembolso são apreciados segundo a legislação aplicável, as circunstâncias da compra e os procedimentos da loja. Estes termos não excluem direitos de arrependimento, restituição ou reparação que a lei te reconheça. Podes consultar os procedimentos do Google Play em https://support.google.com/googleplay/answer/2479637?hl=pt e da Apple em https://support.apple.com/pt-br/118223. Para problemas com o benefício Premium na aplicação, contacta geralcvdossier@gmail.com.

A contratação do Premium não é necessária para exercer direitos relativos aos dados pessoais. A remoção dos anúncios também não elimina o tratamento necessário para manter a conta, guardar os documentos ou gerir a assinatura, conforme explicado na Política de Privacidade.

Os anúncios apresentam ofertas de terceiros. A sua exibição não constitui uma recomendação profissional nem uma garantia de contratação, emprego ou resultado por parte da CvDossier. Ao seguires um anúncio, consulta as condições e a política de privacidade do destino. Esta informação não afasta a responsabilidade que a lei atribua à CvDossier pela publicidade apresentada no serviço.

Criar e editar documentos mantém-se gratuito e não exige estrelas. No plano gratuito, cada novo PDF gerado usa uma estrela. Para ganhar uma estrela, podes escolher concluir um anúncio recompensado; o saldo é atualizado após o servidor validar a recompensa. A estrela só é descontada depois de o PDF ser gerado com sucesso. Partilhar novamente o ficheiro já pronto não desconta outra estrela; gerar um novo PDF exige uma estrela. O Premium permite exportar sem estrelas e sem anúncios.

No plano gratuito, os banners ficam em áreas reservadas fora dos controlos de edição e é apresentado um anúncio ao iniciar a exportação. As estrelas não concedem períodos sem anúncios. A disponibilidade dos anúncios depende da ligação, das escolhas de privacidade e do fornecedor. Se não houver anúncio disponível para a exportação gratuita, o PDF não é gerado e a estrela não é descontada; podes continuar a criar e editar e tentar novamente mais tarde. As estrelas não têm valor monetário, não podem ser transferidas para outra conta nem trocadas por dinheiro. Os anúncios de teste não atribuem estrelas reais. Nas versões de demonstração, as estrelas de teste permitem experimentar a exportação, ficam no dispositivo e não alteram o saldo real da conta.

As ofertas Premium podem incluir assinaturas mensais ou anuais e uma compra única vitalícia, conforme a oferta efetivamente apresentada pela loja. A compra única não tem renovação periódica; as condições de preço e de contratação são as mostradas no processo da loja.

O resgate de um código válido é uma oferta gratuita de Premium pelo período indicado no código, sem cobrança nem renovação automática. Esse acesso não constitui uma assinatura contratada através da loja.

10Responsabilidades da CvDossier e do utilizador

A CvDossier responde pela prestação do serviço e pelo cumprimento das obrigações que lhe são aplicáveis. As explicações sobre limites técnicos não excluem a responsabilidade por defeitos, falhas de segurança ou outros danos nos casos previstos na lei.

O utilizador responde pelas declarações que escolhe fazer, pela legitimidade dos conteúdos que introduz e pela forma como utiliza ou partilha os seus documentos, na medida em que a lei lhe atribua essa responsabilidade.

A aplicação ajuda a preparar documentos. A utilização de um modelo ou de um formato não garante entrevistas, contratação, admissão, reconhecimento de qualificações ou aprovação por sistemas de seleção. Essas decisões pertencem às entidades que analisam as candidaturas.

As responsabilidades de cada parte devem ser apreciadas conforme os factos, a participação na situação e a legislação aplicável. Não há uma exclusão geral da responsabilidade da CvDossier nem uma renúncia do utilizador ao direito de reclamar ou obter reparação.

11Serviços de terceiros

O funcionamento da aplicação envolve fornecedores técnicos, descritos na Política de Privacidade. As lojas de aplicações, os serviços de autenticação que estiverem disponíveis e os programas usados para abrir ficheiros também podem ter condições próprias.

Consulta essas condições quando utilizares o respetivo serviço. A intervenção de um fornecedor terceiro não afasta obrigações que a CvDossier continue a ter perante ti.

12Eliminação da conta

Podes iniciar a eliminação da conta nas definições da aplicação. O procedimento tem um período de 30 dias durante o qual podes cancelar o pedido nas definições. Entrar novamente na conta não cancela o pedido.

Depois desse período, o servidor bloqueia o acesso aos dados e o processo de limpeza remove as fotografias, a conta e os documentos associados. O termo do período de cancelamento não significa que todas as operações de limpeza se concluam no mesmo instante.

Antes de pedir a eliminação, exporta os documentos que pretendes conservar. Os ficheiros já exportados permanecem no destino onde foram guardados ou partilhados.

Se tens Premium, verifica também a assinatura na loja onde a contrataste. O pedido de eliminação da conta não substitui a gestão ou o cancelamento da assinatura, conforme a secção 9.

A Política de Privacidade explica os efeitos do pedido e os direitos relativos aos dados pessoais. O período deste procedimento não limita os direitos que a legislação reconhece, incluindo pedidos que tenham de receber tratamento diferente.

Se não conseguires aceder à conta ou encontrares dificuldades no procedimento, contacta geralcvdossier@gmail.com. O apoio é complementar ao percurso de eliminação na aplicação.

13Atualizações e informação

As versões da aplicação podem receber alterações e correções. Consulta a informação da versão que utilizas para conhecer as funcionalidades e os requisitos disponíveis.

Comunicamos alterações relevantes destes termos de forma clara, com acesso ao texto atualizado e informação sobre a sua aplicação. Quando a lei exigir uma nova aceitação ou informação específica, respeitamos essa exigência. A mera alteração de um texto não retira direitos já constituídos nem legitima retroativamente um tratamento de dados.

14Legislação, reclamações e contacto

Estes termos devem ser interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação entre a CvDossier e o utilizador, incluindo as normas de proteção de dados e de defesa do consumidor que sejam aplicáveis em Angola ou no Brasil.

Não é imposto um foro exclusivo que retire direitos de acesso aos tribunais ou às autoridades competentes. Podes apresentar reclamações pelos meios reconhecidos pela lei; o contacto com o apoio não é uma condição para exercer direitos que não dependam desse contacto.

Para questões sobre a aplicação, estes termos ou os teus documentos, contacta geralcvdossier@gmail.com. O site do CvDossier é https://cvdossier.app.